Termos.

O que é o TrustLayers.

O TrustLayers é um serviço que permite a qualquer pessoa selar conteúdo digital — texto, imagem, áudio, vídeo — gerando uma prova criptográfica de autoria, integridade e tempo, ancorada em blockchain pública.

O serviço é operado em cima do protocolo cøntextTrust, um conjunto de contratos inteligentes de código aberto auditáveis em Polygonscan. Verificação de selos é sempre gratuita para qualquer pessoa, sem necessidade de conta.

Quem pode usar.

• Idade mínima: 18 anos. Menores de idade podem utilizar mediante autorização expressa de responsável legal (art. 14 LGPD).
• Capacidade civil plena conforme Código Civil Brasileiro.
• Aceitação destes Termos e da Política de Privacidade.
• Titularidade do conteúdo: você só pode selar conteúdo que é seu ou para o qual tem autorização expressa do titular dos direitos autorais.

O que acontece com o que você sela.

Você mantém todos os direitos autorais sobre o conteúdo que sela. O TrustLayers não é proprietário do seu conteúdo. Ao selar, você nos concede uma licença limitada, não-exclusiva, revogável para:

• Armazenar o arquivo em CDN (Vercel Blob) e em IPFS (Pinata), com redundância em múltiplos gateways públicos.
• Publicar o hash criptográfico e o CID IPFS on-chain (Polygon Mainnet). Uma vez ancorado, o hash é imutável por natureza da blockchain.
• Exibir o conteúdo na página pública /verify/[id] para fins de verificação de autoria, integridade e tempo.
• Distribuir para as redes sociais que você escolher (X, LinkedIn, Bluesky, Reddit, Threads, etc.) apenas mediante sua autorização ativa por selo.

Revogação: você pode revogar um selo a qualquer momento — isso marca o estado como revoked em nossa base e na interface de verificação. O hashoriginal permanece on-chain para fins de auditoria pública (é tecnicamente impossível apagar dados de blockchain pública), mas o conteúdo deixa de ser servido pelos nossos CDNs. Você pode também solicitar exclusão dos dados pessoais associados (art. 18 LGPD).

O que você não pode selar.

Conteúdo ilícito ou abusivo é proibido. Inclui — mas não se limita a:

• Material de abuso sexual infantil (CSAM) — reporte obrigatório ao Ministério Público e à polícia federal;
• Incitação à violência, terrorismo, ou genocídio;
• Conteúdo que viola direitos autorais de terceiros sem autorização;
• Dados pessoais sensíveis de terceiros sem consentimento expresso (LGPD art. 11);
• Fraude, estelionato, discurso de ódio tipificado (Lei 7.716/1989);
• Violação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e do Código Penal.

Importante: a selagem não legitima conteúdo ilícito. O selo provaautoria e tempo — não endossa o conteúdo. Conteúdo ilícito pode ser removido dos nossos CDNs a qualquer momento, sem aviso prévio, mediante ordem judicial (art. 19 MCI) ou notificação privada válida (art. 21 MCI para direitos autorais / imagens íntimas não consentidas).

Reportar um conteúdo.

Se você acredita que um selo viola a lei, estes Termos, ou seus direitos (autoria, imagem, privacidade), envie uma notificação para legal@contexttrust.io com:

• URL /verify/[id] do selo contestado;
• Fundamento jurídico (artigo da lei aplicável);
• Identificação do notificante (nome completo + documento);
• Declaração de boa-fé e de responsabilidade por abuso de notificação.

Respondemos em até 48h úteis. Conteúdos de CSAM são removidos imediatamente mediante notificação minimamente plausível, com encaminhamento à autoridade competente. Demais casos seguem análise jurídica e contraditório.

Usamos PhotoDNA e hashes conhecidos para detectar CSAM na ingestão (quando implementado — item do roadmap). Falsas acusações sujeitam o notificante a responsabilização civil e criminal.

Sem token visível durante o soft launch.

O protocolo cøntextTrust contempla um token nativo de utilidade (utility token) cuja função é pagar selagem premium, qualificar validadores, compor júri de disputas e participar da governança DAO. Em hipótese alguma esse token é, deve ser entendido como, ou está sendo ofertado como security, valor mobiliário, promessa de retorno financeiro, ou oferta pública.

Durante todo o período do soft launch (mai/2026 → mai/2027), o token nativo opera em modo dormant: existe nos contratos on-chain mas não é distribuído, não é visível na UI, não tem cobrança real associada. O usuário interage com o sistema de pontos canônico (ver /upgrade) — pontos não são token, não são moeda, não convertem automaticamente.

Detalhes completos do modelo econômico (tokenomics, parâmetros de governança DAO, distribuição inicial, cronograma de ativação, fórmula de halving) só são publicados em maio/2027, junto com a constituição formal da SA fechada e finalização da estrutura legal-regulatória brasileira (CVM, Banco Central, RFB).

Qualquer comunicação, conteúdo de marketing, ou conversa de terceiros que prometa, insinue ou estime ganho financeiro derivado de selos, pontos, ou eventual token nativo deste protocolo não é endossada nem autorizada pelos fundadores e deve ser tratada como informação não-oficial.

Até onde respondemos.

O TrustLayers é fornecido "no estado em que se encontra". Nos empenhamos em uptime e integridade criptográfica, mas:

• Não respondemos por indisponibilidade da rede Polygon ou de gateways IPFS públicos;
• Não respondemos por perda de chaves criptográficas por parte do usuário (a chave privada Ed25519 nunca sai do seu navegador — perdeu, perdeu);
• Não respondemos por decisões judiciais ou manifestações de autoridades competentes que determinem remoção de conteúdo;
• Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou efeitos de publicação em redes sociais de terceiros.

Esta limitação não afasta direitos do consumidor (CDC Lei 8.078/1990 art. 51) — em caso de conflito entre estes Termos e o CDC, prevalece o CDC.

Mudanças destes Termos.

Podemos atualizar estes Termos para refletir evolução do protocolo, exigências legais ou correção de erros. Mudanças materiais (que afetem direitos do usuário) serão comunicadas por e-mail e pela conta com antecedência mínima de 30 dias. Uso continuado após o prazo constitui aceite da nova versão.

Foro: comarca do domicílio do usuário consumidor (CDC art. 101, I) ou da sede da prestadora do serviço, conforme a escolha do consumidor.

Como falar com a gente.